HC 654198 - ACORDAO

HC 654198 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar está devidamente fundamentada nos elementos do decreto prisional (investigação por roubos, apreensão de múltiplas armas, munições e objetos de origem duvidosa) que demonstram risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem em cognição plena.

Parties
Agravante: PEDRO VINICIUS SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estatuto Do Desarmamento, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estatuto Do Desarmamento Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PEDRO VINICIUS SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão monocrática que indeferiu a liminar está devidamente fundamentada nos elementos do decreto prisional (investigação por roubos, apreensão de múltiplas armas, munições e objetos de origem duvidosa) que demonstram risco concreto à ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, devendo o mérito ser apreciado pelo tribunal de origem em cognição plena.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.