HC 662050 - DECISAO

HC 662050 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem (não havendo julgamento do mérito do writ originário) e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MAX GOMES DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MAX GOMES DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ
  3. 3 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora apreciada pelo tribunal de origem (não havendo julgamento do mérito do writ originário) e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.