HC 662234 - DECISAO

HC 662234 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e diante da regra consolidada pela Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), e não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GIOVANI BERTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GIOVANI BERTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade ao enunciado sumular
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e diante da regra consolidada pela Súmula 691/STF (salvo flagrante ilegalidade), e não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.