RHC 141426 - DECISAO

RHC 141426 - DECISAO

Como a prisão preventiva dos recorrentes foi revogada por esta Corte no HC 606.804/GO em 23/4/2021, ficou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: IGOR MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA; Recorrente: MATHEUS MORAES LIMA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Superveniente Ausência De Interesse De Agir (perda De Objeto)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Superveniente Ausência De Interesse De Agir (perda De Objeto)

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Parties

IGOR MEDEIROS RODRIGUES OLIVEIRA

Recorrente

MATHEUS MORAES LIMA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva dos recorrentes foi revogada por esta Corte no HC 606.804/GO em 23/4/2021, ficou superada a alegação de constrangimento ilegal na custódia cautelar, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.