HC 661955 - DECISAO

HC 661955 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ em face do indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, porque não houve exame do mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR JULIO RIBEIRO PEIXOTO; Paciente: LEANDRO PEREIRA DE SOUZA ROSA; Paciente: VANDERLEI AMORIM MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR JULIO RIBEIRO PEIXOTO

Paciente

LEANDRO PEREIRA DE SOUZA ROSA

Paciente

VANDERLEI AMORIM MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ em face do indeferimento liminar proferido no tribunal de origem, porque não houve exame do mérito do writ originário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.