HC 661935 - DECISAO

HC 661935 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JOAO MENEZES ALEXANDRINO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Lei 11.343/2006
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOAO MENEZES ALEXANDRINO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • cientifique-se o Ministério Público Federal