RHC 128793 - DECISAO

RHC 128793 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o recorrente esteja preso há mais de três anos, a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do feito (dois réus, dificuldades de localização de testemunhas, expedição de cartas precatórias), suspensão de prazos e adiamentos decorrentes da pandemia, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam necessidade de proteção da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Foi, contudo, determinada recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Parties
Recorrente: IGOR EMANOEL DA COSTA BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares

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Parties

IGOR EMANOEL DA COSTA BARRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o recorrente esteja preso há mais de três anos, a tramitação foi considerada regular diante da complexidade do feito (dois réus, dificuldades de localização de testemunhas, expedição de cartas precatórias), suspensão de prazos e adiamentos decorrentes da pandemia, e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que indicam necessidade de proteção da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Foi, contudo, determinada recomendação para que o juízo reexamine a necessidade da segregação cautelar à luz do tempo decorrido e da Lei 13.964/19.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Olinda/PE que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.