HC 661657 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência de peças essenciais (em especial a cópia do acórdão impugnado), o que impede a demonstração pré-constituída do direito alegado e a apreciação do mérito do writ, conforme precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: GABRIEL PEREIRA SOUSA; Impetrante: Parte Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- Petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Liberdade Provisória, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
GABRIEL PEREIRA SOUSA
Paciente
Parte Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 ausência de autoria e materialidade alegada pela Defesa
- 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
- 3 não preenchimento, segundo a Defesa, dos requisitos autorizadores da segregação cautelar previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiência de instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência de peças essenciais (em especial a cópia do acórdão impugnado), o que impede a demonstração pré-constituída do direito alegado e a apreciação do mérito do writ, conforme precedentes do STJ.
Court Disposition
Petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
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