HC 658066 - DECISAO

HC 658066 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por não ter sido demonstrado que o paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: GRIMALDO DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402015-15.2021.8.12.0000); Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Grupo De Risco, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Grupo De Risco Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Constrangimento Ilegal

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Parties

GRIMALDO DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Processo n. 1402015-15.2021.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para substituição da prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal e por não ter sido demonstrado que o paciente preenche os requisitos para substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.