HC 661959 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada previamente pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: LUCAS DA COSTA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Covid 19, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
LUCAS DA COSTA MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi examinada previamente pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação contida na Súmula 691 do STF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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