HC 662170 - DECISAO

HC 662170 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade nem exame prévio pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOEL ANTONIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, COVID 19
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Parties

JOEL ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco à saúde do paciente em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou manifesta ilegalidade nem exame prévio pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.