HC 639589 - DECISAO

HC 639589 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não trouxe dados concretos que comprovassem o periculum libertatis, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito; considerando a primariedade do paciente e as quantidades de drogas apreendidas, impôs-se a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FELIPE AUGUSTO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não trouxe dados concretos que comprovassem o periculum libertatis, limitando-se a referências à gravidade abstrata do delito; considerando a primariedade do paciente e as quantidades de drogas apreendidas, impôs-se a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.