HC 662380 - DECISAO

HC 662380 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente não se justificava por ausência de elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia em relação ao paciente específico, que é primário e foi flagrado com quantidade reduzida de entorpecentes (8 pinos), de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MIKAEL BARRETO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

MIKAEL BARRETO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação idônea exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente não se justificava por ausência de elementos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia em relação ao paciente específico, que é primário e foi flagrado com quantidade reduzida de entorpecentes (8 pinos), de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares do art.319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente MIKAEL BARRETO DE SOUSA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso