HC 649172 - DECISAO

HC 649172 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelas três condenações anteriores definitivas por roubo, e não restou demonstrada situação de risco suficiente em face da pandemia que justificasse a revogação da custódia preventiva; matéria relativa à hipossuficiência para pagamento de fiança não foi apreciada pelo tribunal estadual, o que impede o conhecimento por supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO BERÇOT; Custodiado: DEIVID; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Fiança, Hipossuficiência, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Fiança Hipossuficiência Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO BERÇOT

Paciente

DEIVID

Custodiado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante do risco de reiteração delitiva
  2. 2 exigência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 análise da alegada hipossuficiência para pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pelas três condenações anteriores definitivas por roubo, e não restou demonstrada situação de risco suficiente em face da pandemia que justificasse a revogação da custódia preventiva; matéria relativa à hipossuficiência para pagamento de fiança não foi apreciada pelo tribunal estadual, o que impede o conhecimento por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.