RHC 133021 - DECISAO

RHC 133021 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal. A eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia restou superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; a medida cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (arsenal de armas, veículo possivelmente clonado, indícios de vinculação a homicídios e organização criminosa), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas; não há excesso de prazo, estando a instrução encerrada ou conclusa para sentença; assim, manteve-se a preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: JACKSON MACIEL DA SILVA LUNA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 52 STJ, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON MACIEL DA SILVA LUNA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal. A eventual nulidade pela não realização da audiência de custódia restou superada pela conversão do flagrante em prisão preventiva; a medida cautelar foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (arsenal de armas, veículo possivelmente clonado, indícios de vinculação a homicídios e organização criminosa), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e demonstrando a insuficiência de medidas alternativas; não há excesso de prazo, estando a instrução encerrada ou conclusa para sentença; assim, manteve-se a preventiva e negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.