HC 635223 - DECISAO

HC 635223 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis): crime praticado com arma branca durante o dia, prisão em flagrante com apreensão dos bens e reconhecimento, além de ampla ficha criminal e condenação anterior, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; alegações sobre dependência química e COVID-19 não afastaram a fundamentação idônea e não configuraram constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Marcos Plates; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Fundamentação Concreta, Dependência Química, COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Periculum Libertatis Fumus Comissi Delicti Fundamentação Concreta +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Plates

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de antecedentes e processos em andamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, de forma concreta, a presença dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis): crime praticado com arma branca durante o dia, prisão em flagrante com apreensão dos bens e reconhecimento, além de ampla ficha criminal e condenação anterior, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública; alegações sobre dependência química e COVID-19 não afastaram a fundamentação idônea e não configuraram constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.