HC 640237 - DECISAO

HC 640237 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. O Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública em razão da apreensão de entorpecentes, objetos associados ao tráfico e do histórico criminal da paciente (duas condenações por roubo e entradas recentes no sistema prisional), indicando risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou servir de substitutivo de recurso previsto, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PATRICIA RIBEIRO ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Revisão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Revisão De Instância +1 more

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Parties

PATRICIA RIBEIRO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva. O Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública em razão da apreensão de entorpecentes, objetos associados ao tráfico e do histórico criminal da paciente (duas condenações por roubo e entradas recentes no sistema prisional), indicando risco de reiteração delitiva; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória ou servir de substitutivo de recurso previsto, razão por que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.