HC 661897 - DECISAO

HC 661897 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra o descendente, e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP impõe a substituição salvo hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, não sendo suficientes as razões de periculosidade e antecedentes apresentadas pelas instâncias ordinárias para obstar, no caso concreto, a aplicação do benefício; impôs-se também monitoramento eletrônico, se possível, para proteger a integridade física e emocional da criança.

Parties
Paciente: RAIMUNDA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar E Mérito) Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Habeas Corpus, Proteção Da Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Habeas Corpus Proteção Da Criança

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Parties

RAIMUNDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar E Mérito) Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva por periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra o descendente, e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP impõe a substituição salvo hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, não sendo suficientes as razões de periculosidade e antecedentes apresentadas pelas instâncias ordinárias para obstar, no caso concreto, a aplicação do benefício; impôs-se também monitoramento eletrônico, se possível, para proteger a integridade física e emocional da criança.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente em estabelecimento prisional pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.