HC 633806 - DECISAO

HC 633806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido relativo à mesma ação penal já apreciada em habeas corpus anterior; ademais, ainda que analisado, não se constata constrangimento ilegal patente, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da gravidade concreta, periculosidade e risco ao meio social (modus operandi envolvendo agentes públicos extorquindo comerciantes), e persistência das circunstâncias que justificaram a custódia, bem como ausência de prova de risco efetivo de contágio ou de saúde debilitada que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DENIR ALMEIDA SILVA; Paciente: CLÁUDIA HAYDEE RISSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Reiteração De Pedido

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Parties

DENIR ALMEIDA SILVA

Paciente

CLÁUDIA HAYDEE RISSATTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 ausência ou existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido relativo à mesma ação penal já apreciada em habeas corpus anterior; ademais, ainda que analisado, não se constata constrangimento ilegal patente, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração da gravidade concreta, periculosidade e risco ao meio social (modus operandi envolvendo agentes públicos extorquindo comerciantes), e persistência das circunstâncias que justificaram a custódia, bem como ausência de prova de risco efetivo de contágio ou de saúde debilitada que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se