HC 654138 - DECISAO

HC 654138 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado para resguardar a ordem pública, com base na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e de arma, e na condição de reincidência específica do paciente; o reexame da materialidade e autoria é vedado na via estreita do writ; não demonstrada a hipótese de aplicação da Recomendação n. 62/2020 (ausência de comprovação de enfermidade de risco ou de insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009391-13.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19), Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ (covid 19) Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2009391-13.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque o decreto de prisão preventiva foi devidamente fundamentado para resguardar a ordem pública, com base na apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e de arma, e na condição de reincidência específica do paciente; o reexame da materialidade e autoria é vedado na via estreita do writ; não demonstrada a hipótese de aplicação da Recomendação n. 62/2020 (ausência de comprovação de enfermidade de risco ou de insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.