RHC 145040 - DECISAO

RHC 145040 - DECISAO

Verificado que a paciente é gestante, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendentes, e diante do entendimento consolidado no HC 143.641/SP e das previsões dos arts. 318 e 318-A do CPP (consolidados pela Lei n.13.769/2018 e Lei n.13.257/2016), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Parties
Paciente/recorrente: DAYENE PINHEIRO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso para assegurar à recorrente o direito à prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Gestante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

DAYENE PINHEIRO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante
  2. 2 aplicação dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 exceções legais (crime com violência ou grave ameaça; crime contra descendente)

Ratio Decidendi

Verificado que a paciente é gestante, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra descendentes, e diante do entendimento consolidado no HC 143.641/SP e das previsões dos arts. 318 e 318-A do CPP (consolidados pela Lei n.13.769/2018 e Lei n.13.257/2016), impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvada a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP e a possibilidade de revogação em caso de descumprimento ou fatos supervenientes.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso para assegurar à recorrente o direito à prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à recorrente
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau