HC 635811 - DECISAO

HC 635811 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da habitualidade delitiva e condenações anteriores; não há excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e suspensão de atos pela pandemia, além de ter-se verificado o encerramento da instrução; e não há identidade fática com o corréu que justificasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, sendo, assim, a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: ANGELO MARCIO CARNEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia/covid 19, Extensão De Efeitos De Decisões (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Pandemia/covid 19 Extensão De Efeitos De Decisões (art. 580 Cpp)

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Parties

ANGELO MARCIO CARNEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus substitutivo: o decreto de prisão preventiva está suficientemente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP em razão da habitualidade delitiva e condenações anteriores; não há excesso de prazo manifestamente ilegal diante da complexidade do processo, pluralidade de réus, expedição de cartas precatórias e suspensão de atos pela pandemia, além de ter-se verificado o encerramento da instrução; e não há identidade fática com o corréu que justificasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP, sendo, assim, a impetração não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Recomenda-se ao Juízo processante que imprima a maior celeridade possível no julgamento do feito