HC 661912 - DECISAO

HC 661912 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e na forma da Súmula 691/STF não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não se conheceu do pedido liminar diante da ausência de manifestação de ilegalidade em juízo sumário.

Parties
Paciente: JEDERSON HULLIS VILAS BOAS PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

JEDERSON HULLIS VILAS BOAS PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e na forma da Súmula 691/STF não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não se conheceu do pedido liminar diante da ausência de manifestação de ilegalidade em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.