HC 661888 - DECISAO

HC 661888 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de outro writ, matéria não examinada pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu da pretensão e indeferiu a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência.

Parties
Paciente: IGOR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por relator de outro writ, matéria não examinada pelo tribunal de origem, e não estando demonstrada flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu da pretensão e indeferiu a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.