HC 647152 - DECISAO

HC 647152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi demonstrada estar fundada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art.312 do CPP; a fundamentação da decisão, ainda que por relationem, atende ao art.315 do CPP; a superveniência do decreto de prisão preventiva afasta a alegada nulidade do flagrante; as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto; e não houve comprovação de que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da prisão em razão da Covid-19, nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: FERNANDO JABBOUR MONREAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Per Relationem (art.315 CPP §1º), Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde / Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Per Relationem (art.315 CPP §1º) Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Por Questões De Saúde / Covid 19 +1 more

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Parties

FERNANDO JABBOUR MONREAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 legalidade da fundamentação por relationem e observância do art.315 do CPP
  3. 3 superveniência de decreto de prisão preventiva e incidência sobre eventual nulidade do flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi demonstrada estar fundada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art.312 do CPP; a fundamentação da decisão, ainda que por relationem, atende ao art.315 do CPP; a superveniência do decreto de prisão preventiva afasta a alegada nulidade do flagrante; as medidas cautelares do art.319 do CPP seriam insuficientes no caso concreto; e não houve comprovação de que o paciente preenche os requisitos para flexibilização da prisão em razão da Covid-19, nos termos da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.