HC 661958 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (tratando-se de matéria que deve ser atacada por recurso ordinário) e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de fatos novos que infirmassem decisão anterior. Subsidiariamente, não houve comprovação de debilidade extrema por doença grave nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de menores, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.
- Parties
- Paciente: TAN JIN WEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação/resolução CNJ 62/2020, COVID 19 E Saúde No Sistema Prisional, Presunção De Inocência, Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TAN JIN WEN
Paciente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Legal Issues
- 1 legitimidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP e necessidade de comprovação de debilidade extrema
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (tratando-se de matéria que deve ser atacada por recurso ordinário) e porque não houve demonstração de ilegalidade flagrante ou de fatos novos que infirmassem decisão anterior. Subsidiariamente, não houve comprovação de debilidade extrema por doença grave nem de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tampouco prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de menores, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment