HC 662337 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JHEYMYSON HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 180, Caput, Do Código Penal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, RISTJ Arts. 21 E, IV E 210
Case Brief
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Parties
JHEYMYSON HENRIQUE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
- 3 análise sumária da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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