RHC 130094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Judiciário: o processo é complexo, conta com pluralidade de réus, houve interposição de recursos pela defesa e já ocorreu pronúncia (incidindo a Súmula 21), de modo que não se comprovou mora injustificada capaz de caracterizar constrangimento ilegal à prisão preventiva.

Parties
Agravante: João Alves Silva; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 21/stj, COVID 19 E Risco À Saúde, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma De Fogo Súmula 21/stj COVID 19 E Risco À Saúde +1 more

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Parties

João Alves Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula n.º 21 do STJ
  3. 3 complexidade do processo e pluralidade de réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrado excesso de prazo imputável ao Judiciário: o processo é complexo, conta com pluralidade de réus, houve interposição de recursos pela defesa e já ocorreu pronúncia (incidindo a Súmula 21), de modo que não se comprovou mora injustificada capaz de caracterizar constrangimento ilegal à prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus