REsp 1906512 - DECISAO

REsp 1906512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexame dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), ônus que é das instâncias ordinárias, configurando óbice da Súmula 7/STJ; assim não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Maranhão; Paciente: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Maranhão

Recorrente

recorrido

Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para reexame dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), ônus que é das instâncias ordinárias, configurando óbice da Súmula 7/STJ; assim não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.