RHC 141420 - ACORDAO

RHC 141420 - ACORDAO

Embora o decreto prisional destaque reincidência específica do recorrente, a custódia cautelar é medida extrema e, diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendido (aproximadamente 25,70 g de maconha) e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas serem adequadas e proporcionais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JEFFERSON SANTOS SILVA; Co Réu/custodiado: Christopher Lucas Assunção Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Prisão Preventiva Reincidência Proporcionalidade +3 more

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Parties

JEFFERSON SANTOS SILVA

Recorrente

Christopher Lucas Assunção Santos

Co Réu/custodiado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de motivação concreta e contemporânea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional destaque reincidência específica do recorrente, a custódia cautelar é medida extrema e, diante da quantidade reduzida de entorpecente apreendido (aproximadamente 25,70 g de maconha) e da possibilidade de medidas cautelares menos gravosas serem adequadas e proporcionais, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão que deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau