RHC 138909 - DECISAO

RHC 138909 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do juízo nem excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva; a demora na instrução decorreu da pandemia e da suspensão de audiências com nova data designada, o paciente não integra grupo de risco e não comprovou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem maior exposição ao contágio no presídio, de modo que os requisitos legais da custódia cautelar permanecem preenchidos.

Parties
Impetrante/paciente: VINNY SANTOS MELO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Covid 19 E Sistema Prisional, Antecipação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Covid 19 E Sistema Prisional Antecipação Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VINNY SANTOS MELO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve desídia do juízo nem excesso de prazo a justificar a revogação da prisão preventiva; a demora na instrução decorreu da pandemia e da suspensão de audiências com nova data designada, o paciente não integra grupo de risco e não comprovou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem maior exposição ao contágio no presídio, de modo que os requisitos legais da custódia cautelar permanecem preenchidos.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.