HC 643089 - DECISAO

HC 643089 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade do crime, no risco de reiteração delitiva, no fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena em regime mais brando e na evasão do distrito da culpa, além de não ter sido debatida a contemporaneidade pela instância inferior, impedindo revisão nesta Corte; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Marcos Fillipe Coutinho Leitão; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Contemporaneidade Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Contemporaneidade Da Prisão Fuga Do Distrito Da Culpa Roubo Majorado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Marcos Fillipe Coutinho Leitão

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram adequadamente a necessidade da prisão preventiva com base na gravidade do crime, no risco de reiteração delitiva, no fato de o delito ter sido praticado durante cumprimento de pena em regime mais brando e na evasão do distrito da culpa, além de não ter sido debatida a contemporaneidade pela instância inferior, impedindo revisão nesta Corte; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.