RHC 145621 - DECISAO

RHC 145621 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos concretos juntados (interceptações telefônicas, apreensões em busca e apreensão, notas fiscais, anotação de vendas, aquisição de 95 pássaros sem comprovação de origem e indícios de associação criminosa), estavam presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (risco de reiteração, risco à ordem pública e necessidade da instrução), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim manteve a prisão preventiva e negou a ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: GUSTAVO HENRIQUE JANNUZZI ANDRIOLLI; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante / Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Animais Silvestres, Periculum Libertatis, Habeas Corpus, Conveniência Da Instrução Criminal, Recomendação CNJ Nº 62/2020
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Animais Silvestres Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE JANNUZZI ANDRIOLLI

Recorrente / Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante / Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 existência de periculum libertatis e contemporaneidade das condutas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante dos elementos concretos juntados (interceptações telefônicas, apreensões em busca e apreensão, notas fiscais, anotação de vendas, aquisição de 95 pássaros sem comprovação de origem e indícios de associação criminosa), estavam presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis (risco de reiteração, risco à ordem pública e necessidade da instrução), de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; assim manteve a prisão preventiva e negou a ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao recurso ordinário