HC 661886 - DECISAO

HC 661886 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, elementos dos autos indicam manifestação ministerial favorável à conversão do flagrante em prisão preventiva, afastando a alegação de ausência de fundamentação.

Parties
Paciente: JHONATAN DA SILVA MAFRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JHONATAN DA SILVA MAFRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Conversão de prisão flagrante em preventiva de ofício pelo Juízo de Audiência de Custódia

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, elementos dos autos indicam manifestação ministerial favorável à conversão do flagrante em prisão preventiva, afastando a alegação de ausência de fundamentação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal