HC 645960 - DECISAO

HC 645960 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0002107-57.2020.8.16.0046, que condenou o paciente pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinou a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO JOSE FERMINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Posse De Arma De Fogo, Perda Superveniente Do Objeto, Medida Cautelar Inominada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Posse De Arma De Fogo Perda Superveniente Do Objeto Medida Cautelar Inominada

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Parties

SERGIO JOSE FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 uso de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  2. 2 capitulação entre art. 12 e art. 16 da Lei 10.826/2003
  3. 3 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, constatada pela sentença condenatória proferida na Ação Penal n. 0002107-57.2020.8.16.0046, que condenou o paciente pelo art. 12 da Lei 10.826/2003 e determinou a revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se