RHC 143017 - DECISAO

RHC 143017 - DECISAO

Verificou-se que foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente em 12/4/2021 em razão da prolação de sentença, tornando o feito sem objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIZ LÁZARO EUGÊNIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Alvará De Soltura Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ LÁZARO EUGÊNIO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 requisitos para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente em 12/4/2021 em razão da prolação de sentença, tornando o feito sem objeto; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal