HC 638441 - DECISAO

HC 638441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias ainda não examinaram a matéria e para evitar supressão de instância; adicionalmente, a interpretação de que o parágrafo único do art. 316 do CPP obriga apenas o órgão que decretou a prisão preventiva afasta o dever de revisão pelo tribunal na condição de órgão revisor, tornando indevida a interferência do STJ neste momento processual.

Parties
Paciente: FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Cautelar Art. 316 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do habeas corpus pelo STJ antes do exame pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP aos tribunais revisores
  3. 3 Obrigação de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias e seu sujeito ativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias ainda não examinaram a matéria e para evitar supressão de instância; adicionalmente, a interpretação de que o parágrafo único do art. 316 do CPP obriga apenas o órgão que decretou a prisão preventiva afasta o dever de revisão pelo tribunal na condição de órgão revisor, tornando indevida a interferência do STJ neste momento processual.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se