HC 658378 - DECISAO

HC 658378 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de acolhimento de embargos de declaração que anularam o julgamento originário e determinaram novo julgamento com prévia intimação do advogado impetrante, razão pela qual não há mais objeto a ser decidido nos presentes autos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RITCHELLY CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Perda De Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Perda De Objeto (prejudicialidade)

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Parties

RITCHELLY CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de sustentação oral
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, em razão de acolhimento de embargos de declaração que anularam o julgamento originário e determinaram novo julgamento com prévia intimação do advogado impetrante, razão pela qual não há mais objeto a ser decidido nos presentes autos, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.