HC 661843 - DECISAO

HC 661843 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior quando o mérito do writ de origem ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SANDRO SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

SANDRO SILVA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos autos de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior quando o mérito do writ de origem ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.