HC 661932 - DECISAO

HC 661932 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não revelou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF: a narrativa do flagrante não demonstra, de plano, invasão ilegal ou violência; a falta de audiência de custódia não resulta, no atual quadro jurisprudencial, em nulidade automática; houve representação policial observando o art. 311 do CPP; e há fundamentação suficiente para a custódia cautelar com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante de histórico criminal e outros processos).

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PERES DE MATOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Flagrante Invasão De Domicílio

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Parties

JOÃO VICTOR PERES DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação policial por violação de domicílio
  2. 2 alegação de tortura pelos policiais
  3. 3 não realização de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e não revelou ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF: a narrativa do flagrante não demonstra, de plano, invasão ilegal ou violência; a falta de audiência de custódia não resulta, no atual quadro jurisprudencial, em nulidade automática; houve representação policial observando o art. 311 do CPP; e há fundamentação suficiente para a custódia cautelar com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública diante de histórico criminal e outros processos).