HC 662068 - DECISAO

HC 662068 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula n. 691 do STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODRIGO FENERICH NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO FENERICH NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula n. 691 do STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal