RHC 126813 - DECISAO

RHC 126813 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada questão constitucional central (possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício) não foi decidida no mérito no acórdão recorrido — o STJ determinou que o Tribunal estadual examine a matéria — o que acarreta falta de interesse de agir e ausência de prequestionamento das normas constitucionais invocadas, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: CRISTIANO FERREIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Prequestionamento, Inafastabilidade Da Jurisdição, Interesse De Agir
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Decretação De Ofício Prequestionamento Inafastabilidade Da Jurisdição Interesse De Agir

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 princípio da inafastabilidade da jurisdição diante de omissão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a alegada questão constitucional central (possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício) não foi decidida no mérito no acórdão recorrido — o STJ determinou que o Tribunal estadual examine a matéria — o que acarreta falta de interesse de agir e ausência de prequestionamento das normas constitucionais invocadas, tornando o recurso extraordinário inadmissível nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC e da jurisprudência do STF.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se