RHC 131982 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de aproximadamente 15,39 kg de maconha e das circunstâncias do flagrante; não se demonstrou a imprescindibilidade da recorrente para o cuidado da filha menor de 12 anos; e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi objeto de análise pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: AMANDA DE OLIVEIRA BARRETO; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

AMANDA DE OLIVEIRA BARRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Instância De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de maternidade (art. 318 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada de forma concreta e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da apreensão de aproximadamente 15,39 kg de maconha e das circunstâncias do flagrante; não se demonstrou a imprescindibilidade da recorrente para o cuidado da filha menor de 12 anos; e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não foi objeto de análise pela instância de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.