HC 660285 - DECISAO

HC 660285 - DECISAO

Constatada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso e para a verificação do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar +1 more

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Parties

FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto preventivo nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência da cópia do decreto preventivo, peça essencial para a compreensão do caso e para a verificação do alegado constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.