HC 662261 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: MACIEL JERONIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MACIEL JERONIMO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
2 existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ apesar da Súmula 691/STF
3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.