RHC 142329 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória (art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ALEX APARECIDO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Revolvimento Fático Probatório, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Revolvimento Fático Probatório Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

ALEX APARECIDO ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xviii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como causa de prejudicialidade do habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que introduziu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar; tais fundamentos devem ser apreciados pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória (art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do recurso em habeas corpus