HC 635107 - DECISAO

HC 635107 - DECISAO

Parties
Paciente: EDILSON TRINDADE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Armas E Munições Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Flagrante Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

EDILSON TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência ou existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas