HC 655860 - DECISAO

HC 655860 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora houvesse comprovação de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, sendo que a quantidade (90 porções de cocaína com peso líquido de 33,09 g e 33 porções de maconha com peso líquido de 37,59 g) não se mostrou exacerbada; considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a excepcionalidade da prisão cautelar, verificou-se inadequação e desproporcionalidade do encarceramento, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do...

Parties
Paciente: DAVI JOSE FERREIRA PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

DAVI JOSE FERREIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas apreendidas na justificação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora houvesse comprovação de materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica na gravidade abstrata do crime e na quantidade/variedade de drogas apreendidas, sendo que a quantidade (90 porções de cocaína com peso líquido de 33,09 g e 33 porções de maconha com peso líquido de 37,59 g) não se mostrou exacerbada; considerando-se a primariedade e bons antecedentes do paciente e a excepcionalidade da prisão cautelar, verificou-se inadequação e desproporcionalidade do encarceramento, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas do...

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DAVI JOSE FERREIRA PEREIRA
  • Aplicar ao paciente medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau