HC 660318 - DECISAO

HC 660318 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, de ofício, afastada a ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta e na necessidade de garantia da execução das medidas e da ordem pública, não havendo prova de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDNEI FELISBINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Habeas Corpus +2 more

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Parties

EDNEI FELISBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, de ofício, afastada a ilegalidade flagrante: a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento de medidas protetivas, na gravidade concreta e na necessidade de garantia da execução das medidas e da ordem pública, não havendo prova de que o paciente se enquadre nas hipóteses da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.