RHC 143852 - DECISAO

RHC 143852 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (laudo de apreensão: 230 g de maconha e 31,20 g de cocaína; depoimentos policiais; antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Recorrente: JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Constrangimento Ilegal Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JORGE ALBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta dos autos
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como risco que justifica a custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (laudo de apreensão: 230 g de maconha e 31,20 g de cocaína; depoimentos policiais; antecedentes e ações penais em curso) que evidenciam materialidade, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, cumprindo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.